Embriagados pagaram R$ 10 mil de fiança este ano
Levantamento exclusivo do jornal O Florense feito junto à Polícia Civil comprova que é caro ser flagrado dirigindo após o consumo de bebidas alcoólicas
Quando ocorre um crime de embriaguez ao volante, por exemplo, a pessoa acaba detida. O delito cometido, entretanto, é passível de ser respondido em liberdade. A Polícia Civil, por meio de um delegado, arbitra o valor a ser pago (a chamada fiança) para que essa liberação aconteça. Em Flores da Cunha, somente neste ano, o valor aproximado pago por fianças em casos de embriaguez ao volante chega a R$ 10 mil. E para onde estes valores são revertidos? O Poder Judiciário, por meio de um juiz, é quem encaminha os montantes das fianças para um destino – dentro ou fora do município de onde foram originadas as autuações.
A fiança está prevista no Código Penal e determina que as pessoas tenham o direito à liberdade por meio de seu pagamento. Por perceber justamente uma incompatibilidade socioeconômica dos réus, em julho de 2011 foi publicada uma nova lei. A principal mudança foi a ampliação da autonomia dos delegados de polícia, que têm poder para definir o valor da fiança.
De acordo com a titular da Delegacia de Polícia (DP) de Flores da Cunha e Nova Pádua, delegada Aline Martinelli, para ser definida, a fiança passa por diversas análises como a capacidade econômica do acusado. “Além disso, é levado em consideração se foi uma abordagem de rotina ou acidente; se ouve vítima fatal ou não; e a reincidência da pessoa em crimes, como os de trânsito. Tudo é determinante”, explica Aline.
Normalmente a delegada florense estipula fianças que variam de R$ 700 a R$ 1,5 mil, valor considerado alto já que, além disso, o acusado deve pagar uma fiança administrativa (multa) de R$ 957,70. “Além desses dois valores, o carro é apreendido, e lá se vão mais gastos com guincho e com o processo. O valor não é nada baixo”, sinaliza Aline.
A tramitação
Após o pagamento, a fiança é depositada em uma conta judicial, onde permanece até o final do processo, com possibilidade até de a quantia ser devolvida ao réu (leia mais abaixo). “No final desse processo, no Fórum, o valor é revertido para um fundo ou retorna para a pessoa. A Polícia Civil acaba não tendo nenhum contato com o dinheiro, que nem é revertido à Polícia ou à Brigada Militar (BM)”, acrescenta a delegada. O fundo citado, criado em 7 de janeiro de 1994, é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e tem por finalidade proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades de modernização e aprimoramento dos presídios brasileiros.
Em Flores da Cunha, segundo o oficial do Cartório Judicial Marcelo Reginatto, o Fórum destina o valor para o governo federal ou para entidades, como o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro). O presidente da entidade, Daniel Gavazzoni, diz que o órgão recebe valores de ajustamentos e acordos judiciais, assim como uma porcentagem de multas e fianças. Os valores variam a cada mês.
Números
Em 2012, de janeiro a março não foram registrados casos afiançáveis. De março a setembro o etilômetro digital (bafômetro) ficou desativado para ser aferido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Em meados de setembro, com a reativação do equipamento, três processos foram abertos. Em outubro ocorreu um caso e novembro encerrou com cinco. Somando os processos deste ano (13 fianças), o valor total arrecadado chega aos R$ 10 mil.
Com um maior número de abordagens policiais nas ruas do município consequentemente se tem um aumento nos procedimentos que chegam à Polícia Civil. “Levando em consideração os meses de 2012, onde o registrado é em média uma ocorrência de embriaguez por mês, novembro foi um período atípico”, explica a delegada Aline.
Saiba mais
Fiança pode ser devolvida ao réu
- Ao final de cada processo, caso o réu seja absolvido, ele poderá reaver os valores pagos nas fianças.
- Isso ocorre mediante a absolvição das acusações e caso não haja registros de qualquer violação durante o período em que fora colocado em liberdade.
Crimes inafiançáveis
- Nem todos os delitos são sujeitos à fiança. Existem alguns crimes que, pelo potencial ofensivo, são inafiançáveis.
- Segundo a Constituição de 1988, são os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os hediondos.
O que diz o Código Nacional de Trânsito
- A chamada Lei Seca (11.705, de 2008) estipula alcoolemia praticamente zero: o mínimo permitido é de 0,33 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (um copo de cerveja ou uma taça de vinho, porém, cabe ressaltar que cada pessoa tem um organismo, ou seja, processa as bebidas alcoólicas de maneira diferente).
- Feito o teste do bafômetro e comprovado o excesso, o resultado, além da prisão, pode ser a suspensão do direito de dirigir por 12 meses ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 24 meses, além da obrigatoriedade de frequentar um curso de reciclagem.
- O motorista pode negar fazer o teste, porém, a multa será emitida mesmo assim pela autoridade policial (infração gravíssima), além de poder sofrer outras sanções administrativas.
A fiança está prevista no Código Penal e determina que as pessoas tenham o direito à liberdade por meio de seu pagamento. Por perceber justamente uma incompatibilidade socioeconômica dos réus, em julho de 2011 foi publicada uma nova lei. A principal mudança foi a ampliação da autonomia dos delegados de polícia, que têm poder para definir o valor da fiança.
De acordo com a titular da Delegacia de Polícia (DP) de Flores da Cunha e Nova Pádua, delegada Aline Martinelli, para ser definida, a fiança passa por diversas análises como a capacidade econômica do acusado. “Além disso, é levado em consideração se foi uma abordagem de rotina ou acidente; se ouve vítima fatal ou não; e a reincidência da pessoa em crimes, como os de trânsito. Tudo é determinante”, explica Aline.
Normalmente a delegada florense estipula fianças que variam de R$ 700 a R$ 1,5 mil, valor considerado alto já que, além disso, o acusado deve pagar uma fiança administrativa (multa) de R$ 957,70. “Além desses dois valores, o carro é apreendido, e lá se vão mais gastos com guincho e com o processo. O valor não é nada baixo”, sinaliza Aline.
A tramitação
Após o pagamento, a fiança é depositada em uma conta judicial, onde permanece até o final do processo, com possibilidade até de a quantia ser devolvida ao réu (leia mais abaixo). “No final desse processo, no Fórum, o valor é revertido para um fundo ou retorna para a pessoa. A Polícia Civil acaba não tendo nenhum contato com o dinheiro, que nem é revertido à Polícia ou à Brigada Militar (BM)”, acrescenta a delegada. O fundo citado, criado em 7 de janeiro de 1994, é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e tem por finalidade proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades de modernização e aprimoramento dos presídios brasileiros.
Em Flores da Cunha, segundo o oficial do Cartório Judicial Marcelo Reginatto, o Fórum destina o valor para o governo federal ou para entidades, como o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro). O presidente da entidade, Daniel Gavazzoni, diz que o órgão recebe valores de ajustamentos e acordos judiciais, assim como uma porcentagem de multas e fianças. Os valores variam a cada mês.
Números
Em 2012, de janeiro a março não foram registrados casos afiançáveis. De março a setembro o etilômetro digital (bafômetro) ficou desativado para ser aferido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Em meados de setembro, com a reativação do equipamento, três processos foram abertos. Em outubro ocorreu um caso e novembro encerrou com cinco. Somando os processos deste ano (13 fianças), o valor total arrecadado chega aos R$ 10 mil.
Com um maior número de abordagens policiais nas ruas do município consequentemente se tem um aumento nos procedimentos que chegam à Polícia Civil. “Levando em consideração os meses de 2012, onde o registrado é em média uma ocorrência de embriaguez por mês, novembro foi um período atípico”, explica a delegada Aline.
Saiba mais
Fiança pode ser devolvida ao réu
- Ao final de cada processo, caso o réu seja absolvido, ele poderá reaver os valores pagos nas fianças.
- Isso ocorre mediante a absolvição das acusações e caso não haja registros de qualquer violação durante o período em que fora colocado em liberdade.
Crimes inafiançáveis
- Nem todos os delitos são sujeitos à fiança. Existem alguns crimes que, pelo potencial ofensivo, são inafiançáveis.
- Segundo a Constituição de 1988, são os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os hediondos.
O que diz o Código Nacional de Trânsito
- A chamada Lei Seca (11.705, de 2008) estipula alcoolemia praticamente zero: o mínimo permitido é de 0,33 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (um copo de cerveja ou uma taça de vinho, porém, cabe ressaltar que cada pessoa tem um organismo, ou seja, processa as bebidas alcoólicas de maneira diferente).
- Feito o teste do bafômetro e comprovado o excesso, o resultado, além da prisão, pode ser a suspensão do direito de dirigir por 12 meses ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 24 meses, além da obrigatoriedade de frequentar um curso de reciclagem.
- O motorista pode negar fazer o teste, porém, a multa será emitida mesmo assim pela autoridade policial (infração gravíssima), além de poder sofrer outras sanções administrativas.
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