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Demanda antiga da causa, Flores da Cunha está em vias de criar um Código Municipal de Proteção aos Animais. O projeto de lei 55/2024 está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores. O documento possui 25 páginas e 20 capítulos que preveem a defesa dos direitos dos animais, o controle de populações e as punições para maus-tratos.

O texto depende da aprovação do Poder Legislativo. Há expectativa que o debate e votação no plenário aconteça na próxima segunda-feira (11). Além de ser uma base jurídica, o intuito do Código Municipal é estabelecer um padrão de cuidado e respeito aos animais.

— É (necessário) para termos uma diretriz de como as pessoas devem cuidar dos seus animais. Hoje em dia, o cuidado com o animal é muito diferente do que antigamente. As pessoas viam os animais de outra forma. Hoje há um novo olhar sobre os bichinhos e como precisamos ter esse cuidado com eles. Será uma lei e quem descumprir essa lei, no caso, estará previsto penalidades que antes não tínhamos — aponta a vereadora Silvana De Carli, relatora da Comissão e porta-voz da causa animal.

O Código prevê ainda a criação de um Conselho Municipal de Proteção aos Animais, que atuará como um órgão de consulta. Esse conselho será composto por representantes do Poder Público, organizações não governamentais e cidadãos interessados, com a responsabilidade de monitorar e propor políticas efetivas na proteção dos animais.

O documento lista 26 ações que são consideradas maus-tratos aos animais e suas devidas sanções e penalidades administrativas. As penas variam de 10 até 110 Unidades de Referência Municipal (URM). Conforme última atualização da prefeitura, o URM está em R$ 38,75. Portanto, hoje, as multas variam de R$ 387,50 até  R$ 4.087,50.

A privação das necessidades básicas, entendidas como alimento adequado à espécie e água, por exemplo, tem multa de 15 URMs (R$ 581,25). Agredir ou provocar sofrimentos em animais terá multa de 70 URMs (R$ 2.725,00) e perda da guarda do animal. A maior pena prevista é para exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados em movimento.

O projeto de lei também prevê que todos os custos inerentes ao tratamento veterinário e recuperação do animal vítima de maus-tratos serão atribuídos ao infrator. Vale lembrar que as multas administrativas não alteram ou prejudicam as sanções penais cabíveis aos crimes relacionados.

Os casos serão analisados por a Comissão contra os maus tratos animais que será instituída através de portaria. Os valores provenientes das multas aplicadas deverão ser utilizados para ações e aquisições para a proteção dos animais.

O apoio da Upeva

Em Flores da Cunha, a referência para causa animal é a ONG União Pela Vida Animal (Upeva). O grupo de voluntários é responsável por 200 cães no canil municipal e 70 gatos, além de promover castrações, combater o abandono e até receber e encaminhar denúncias de maus-tratos.

Em sua trajetória, desde 2008, a Upeva pesquisa legislações e busca por este regramento municipal. As voluntárias consideram que a criação do Código como "extremamente importante" para combater casos de violência. Elas lembram de inúmeras situações que se depararam, mas não havia um embasamento para punir o agressor.

— A questão dos maus-tratos nos preocupa muito. Como ONG, não temos nenhuma autoridade para coibir estas ações. Precisamos ter um amparo das leis, só que a legislação sempre foi muito deficiente e ficavamos reféns — aponta Alessandra Yuli, que atua desde 2017 na Upeva.

As voluntárias lembram que muitos municípios da Serra já haviam encaminhado Códigos semelhantes. Por isso, a buscapor esta legislação municipal mais específica e capaz de realmente ajudar na causa.

— Esperamos muito que essa lei seja aprovada e posta em prática. É preciso esse engajamento. Precisamos da lei, mas também precisamos da fiscalização e das denúncias da comunidade. É todo um conjunto, que trabalhamos há muitos anos, para construir na sociedade florense — corrobora Neura Calgaro, uma das fundadoras da Upeva.