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A Lei Complementar nº 171, de 22 de junho de 2022, estabelece alterações no prazo de validade e na renovação de alvarás de saúde. Com isso, a liberação, a renovação e os novos pedidos de licença passam a ter validade de um ano, a partir da data de concessão. Até então, todos os alvarás de saúde venciam em 31 de março.

Outro ponto de melhoria é referente à renovação, que passará a ser solicitada com antecedência mínima de 90 dias antes do término da validade. Antigamente, o prazo único de vencimento dificultava a agilidade do processo executado pela da Vigilância Sanitária, já que muitos pedidos eram protocolados no mesmo período.

O prefeito César Ulian ressalta que a medida vai dar mais agilidade ao serviço, além de auxiliar na desburocratização dos processos. “Entendemos que essa mudança é pertinente para colaborar com a fiscalização municipal e com os estabelecimentos que necessitam manter seu alvará em dia”, explica Ulian.

Em breve, Alvará de Saúde também será digital

O intuito da ação é facilitar o acesso à liberação, renovação e novos pedidos de alvarás. Assim, a prefeitura receberá a documentação de forma digital e o alvará será liberado nesta mesma modalidade.

O processo está em andamento e deve estar ativo até 2023. Atualmente, as solicitações são feitas no Protocolo, situado na Secretaria da Saúde, junto ao Setor de Vigilância Sanitária. Mesmo após a implantação da digitalização, o serviço presencial não sofrerá alterações.

A digitalização dos alvarás integra o eixo Desburocratização do Programa Flores Mais Empreendedora, que visa agilizar os processos internos.