Política

Na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 13, os vereadores da Câmara Municipal de Flores da Cunha aprovaram o projeto de lei nº 009/2023, que define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente e o respectivo grau. Também na pauta está o projeto nº 011/20233, que altera a dotação orçamentária de recursos para área do desenvolvimento social.

O PL 009/2023, define o exercício de trabalho em condições de insalubridade, apurado no Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade, que assegura ao servidor a percepção do adicional com base na Norma Regulamentadora - NR15, nos seguintes percentuais: 40% para insalubridade de grau máximo; 20% para insalubridade de grau médio; e 10% para insalubridade de grau mínimo. A proposta esclarece ainda que as atividades e operações perigosas são aquelas descritas no Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade com base na Norma Regulamentadora - NR16, o que assegura ao servidor a percepção de adicional de 30%.