Política

Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Flores da Cunha desta segunda-feira, dia 26, os legisladores aprovaram o projeto de lei complementar que cria o novo Código Tributário, a LDO de 2023 e a criação do Abril Verde. Foram aprovados também o projeto de resolução que cria a procuradoria da mulher.

Confira as propostas aprovadas

Projeto de Lei Complementar nº 008/2022:

Disciplina o Sistema Tributário do Município de Flores da Cunha, consolida leis e institui o novo Código Tributário Municipal, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, a administração tributária e os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes aos tributos de competência municipal, nas relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros.

A proposta, de autoria do Executivo, objetiva criar condições para a modernização, atualização e simplificação da legislação tributária municipal, sendo que Código Tributário Municipal, vigente desde 2000, estava desatualizado.

O código integra impostos – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI); Taxas – Serviços Diversos, Coleta de Lixo, Licença para Localização e Permanência, Fiscalização e Vistoria, Execução de Obras, Licença ambiental, Expediente de âmbito Ambiental, e Serviços de Saúde Pública; e Contribuições, como a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

Redação Final do Projeto de Lei nº 062/2022

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 com o intuito de especificar as obras e ações que serão realizadas pela administração municipal no próximo ano. Com a aprovação, a partir de agora, a Secretaria da Fazenda irá detalhar o orçamento.

Projeto de Lei nº 065/2022

Institui a campanha “Abril Verde” e outras ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. De autoria do Executivo, a proposição quer informar toda a sociedade sobre a importância da luta pela prevenção aos riscos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, sendo que as medidas de comunicação em relação ao tema são intensificadas durante o mês de abril de cada ano.

2ª Discussão e votação da Nova Redação do Projeto de Resolução nº 003/2022

Altera a Resolução nº 080, de 22 de dezembro de 2020 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Flores da Cunha para criar a Procuradoria da Mulher que tem o intuito de designar uma vereadora da Casa como procuradora e uma servidora para o cargo de procuradora adjunta para receber e encaminhar denúncias, acompanhar e fiscalizar as ações alusivas ao feminino desenvolvidas pelo Poder Executivo, cooperar com organismos estaduais e nacionais na promoção dos direitos da mulher, realizar ações de discussão de temas de interesse das mulheres, além de empoderar, garantir e fortalecer a participação das mulheres no legislativo.