Política

Neste ano de 2020, quando os eleitores são chamados às urnas para escolher seus representantes na Casa Legislativa, nada melhor do que conhecer as atribuições e verdadeiras funções do vereador e como é composta a Câmara de Vereadores. 
No município, são nove as cadeiras no Legislativo e 105 nomes estão à disposição para ocupar as vagas. 
Conforme o presidente da Câmara de Vereadores de Flores da Cunha, João Paulo Carpeggiani, há uma dúvida generalizada sobre qual é o papel do vereador. “Muitos candidatos confundem as atribuições do Poder Legislativo com a do Poder Executivo. Basicamente, o Poder Legislativo, de modo geral, fiscaliza e legisla. Não executa nada”, afirma. Como exemplo, Carpeggiani destaca que se um candidato promete mais escolas ou um centro ocupacional, ele não tem essa atribuição e nem o poder para tal. “Um ponto muito importante que a Câmara possui é fazer a previsão orçamentária de todas as obras e ações que o Executivo encaminha. A responsabilidade do Executivo é lançar e compor um orçamento e sobre isso existe uma série de rubricas, que são as entrelinhas, onde os valores são direcionados. E nós, como vereadores, podemos propor o redirecionamento ou o remanejamento desses recursos, que podem ou não ser acatados, através da sanção ou veto do prefeito”, explica. Esse é o poder indireto que o vereador possui em relação à execução, onde ele pode apresentar uma emenda à Lei Orçamentária, sujeita à votação, ou por meio de uma indicação ou requerimento enviado ao prefeito. Através destes instrumentos, o vereador poderá solicitar a realização de uma obra, mas sempre dependerá da ação do Poder Executivo. “As atribuições são bem distintas. No momento que o candidato prometer fazer algo que não é de fato inerente à sua função ou construir algo é uma falácia”. 

Fiscalizar e legislar

O papel do vereador está embasado em fiscalizar a aplicação do dinheiro público e legislar em defesa do bem comum. O vereador fala em nome da população, do partido político que representa e de movimentos organizados, devendo realizar seminários, debates e audiências públicas como meios de ouvir e de permitir que sejam ouvidos os interesses da comunidade em geral.
Cabe a ele fiscalizar os atos do prefeito na administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão dos recursos públicos. A fiscalização acontece também por meio de análises do Plano Diretor e da atuação das comissões especiais com os objetivos de discutir e aprovar o orçamento anual – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – que define onde e como aplicar o orçamento do município.
Já a função de legislar consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse dos cidadãos do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do prefeito ou da sociedade, que são analisados, discutidos e votados nas reuniões ordinárias ou extraordinárias. 

Cargos e Comissões 

O município possui nove legisladores sendo que o número de vagas são definidas pelo número de habitantes. “Nós, teoricamente, de acordo com a Constituição Federal, poderíamos ter até 11 vereadores, porém existe um entendimento e a preocupação com a racionalização dos recursos. Até porque duas vagas a mais implicam em um aporte maior de recursos públicos”, esclarece o presidente da Casa, João Paulo Carpeggiani. 
Conforme Carpeggiani, a Câmara de Vereadores possui uma estrutura enxuta de funcionários. Atualmente são 12: um tesoureiro e um contador que são concursados (cargos de provimento efetivo) e dez cargos em comissão (CCs), entre eles os assessores de bancadas (cinco pessoas – um para cada partido que compõe a Câmara), um assessor de comunicação, um assessor jurídico, um assessor legislativo, um diretor geral e um diretor legislativo. 
Os nove vereadores também compõem três comissões permanentes (o presidente da Casa não participa das comissões por possuir outras atribuições) que são fundamentais para a análise de cada projeto. “Temos três comissões permanentes que avaliam o mérito de cada projeto que tramita dentro da Câmara, seja ela de autoria do Executivo ou do Legislativo, que são determinantes para a apreciação das matérias”, diz o presidente da Casa. 
As comissões são assim divididas: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que opina sobre o aspecto constitucional, jurídico, legal e regimental das proposições, as quais não tramitam na Câmara sem seu parecer; Comissão de Finanças e Orçamento, que emite parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, orçamentário e tributário, e sobre a prestação de contas do Prefeito Municipal; e a Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Serviços Públicos e Direitos Humanos, que tem a função de opinar, promover estudos, debates, pesquisas e audiências sobre assuntos ligados à educação, saúde, ao meio ambiente, à agricultura, aos serviços públicos e aos direitos humanos. 
Após a passagem nas três comissões, as matérias são encaminhadas para votação em plenário. “As comissões são importantes e dão diferentes embasamentos ao projeto, que tão logo recebam pareceres favoráveis em cada uma delas, são encaminhadas para votação”, enfatiza Carpeggiani. João também enaltece que nunca um projeto vai ser votado se ele não está definido previamente com 48 horas de antecedência. “Todos os vereadores irão, teoricamente, saber o que vão votar”, diz. “Basicamente, um projeto se não sofrer pedidos de vistas, de urgência ou emendas, por exemplo, tem sua tramitação concluída em cerca de dois meses na Câmara”. 
Conforme Carpeggiani, os vereadores não são cobrados por horários, mas o vereador, obrigatoriamente, tem que estar presente na Câmara nas segundas-feiras, para as sessões ordinárias, e nas quintas-feiras, para a reunião das comissões permanentes, além da reunião de líderes para definição da pauta subsequente. Em caso de ausência não justificada, as ausências são descontadas dos ganhos do vereador.

Orçamento 

A Lei diz que até 6% do orçamento anual do município pode ser direcionado para a Câmara de Vereadores. Hoje, a Casa Legislativa florense utiliza 1,8%. De acordo com o orçamento aprovado para 2021, a Câmara terá a disposição para o próximo ano o valor de R$ 1.815.000. Desse valor, a maior parte vai para o pagamento de pessoal: R$ 1.670.000. Atualmente o salário bruto do vereador é de R$ 3.995,40 mensais. O presidente da Casa ganha o valor de R$ 5.993,10. Os vereadores não recebem décimo terceiro salário, tampouco qualquer extra para a realização de sessões extraordinárias. Já os assessores de bancadas possuem um salário bruto de R$ 3.346,31 e os demais assessores e diretores recebem de acordo com o padrão CC – CC1, CC2, CC3, CC4 e CC5. 
O valor restante, R$ 145 mil, é direcionado para a manutenção e custeio de um veículo da Câmara (R$ 8 mil), para a realização do programa Câmara Cidadã (R$ 4 mil), para a realização de sessões solenes (R$ 10 mil), para treinamentos de vereadores e funcionários (R$ 10 mil), para manter o espaço Memória do Legislativo (R$ 2 mil), manter e reformar o prédio (R$ 55 mil), publicidade (R$ 20 mil), aquisição de equipamentos e materiais de expedientes (R$ 16 mil), e consolidar Leis Municipais (R$ 20 mil). “Para 2021, encaminhamos uma proposta ainda mais enxuta ao Executivo, sem sobras vultuosas, no intuito de racionalizar ao máximo os recursos da Câmara. O ano que virá será de desafios financeiros ao próximo gestor municipal e queremos garantir que a Câmara faça a parte que lhe compete, com responsabilidade”, esclarece Carpeggiani.